TJMG 0026661-71.2026.8.13.0000
CIVILDIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE INCÊNDIO FLORESTAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação civil pública ambiental ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, que deferiu a inversão do ônus da prova em demanda voltada à reparação de danos…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0008919-97.2017.8.13.0598
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS - DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - DANO MO…
TJMG 0382388-55.2013.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUEL - PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS, ENCARGOS ACESSÓRIOS - RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO E DOS FIADORES - PERÍODO LEGAL DE VINCULAÇÃO REMANESCENTE - ARTIGO 40, X, DA…
TJMG 0192955-60.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NO IMÓVEL - REQUISITOS - DECLARAÇÃO DE URGÊNCIA - DEPÓSITO EM JUÍZO DA INDENIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO JUSTA - DISSONÂNCIA DE…
TJMG 1096028-49.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMPLANTAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. PERÍCIA PRÉVIA. A perícia prévia será admitida em ação…