TJMG 5159442-12.2017.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO - REPARAÇÃO CIVIL - RESPONSABILIDADE DO RÉU - TRANSPORTADOR - NÃO COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NÃO APLICAÇÃO. Não havendo prova nos autos de que o réu atuava como transportador, em nome próprio, inviável aplicar-lhe a responsabilidade objetiva prevista no art. 37, §6º, da CR/88 e no art. 734 do Código Civil.