TJMG 5012579-02.2022.8.13.0707
CIVILEMENTA: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. CAPTAÇÃO IRREGULAR DE ÁGUA. IMPACTO AMBIENTAL PONTUAL E DE PEQUENA MONTA. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE SUFICIENTE PARA CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL COLETIVO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame
Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que a condenou a parte demandada ao pagamento indenização por dano moral ambiental coletivo.
II. Questão em discussão
2. O debate…
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