TJMG 5001013-26.2018.8.13.0439
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
- Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito de parcelas em benefício…
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- Demonstrada a prestação de serviços pú…