TJMG 5000303-54.2019.8.13.0153
CIVILEMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA IMPROCEDENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR - DESVIO DE CÓRREGO - OCUPAÇÃO ANTRÓPICA CONSOLIDADA - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL COLETIVO.
1. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, bastando para a sua configuração a comprovação do dano e do nexo…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CERTIDÃO ATUALIZADA DO IMÓVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REQUISIÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO AFASTADA.
1. Nos termos da juris…
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1. O princípio da precaução ampara a inversão do ônus probatório, havendo dúvida sobre o nexo cau…
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