TJMG 0534877-76.2017.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - DANO AMBIENTAL - LIMINAR - REQUISITOS - FUMUS BONI IURIS E PERICULIM IN MORA - PRESENTES - DECISÃO MANTIDA. Para a concessão da tutela jurisdicional em caráter liminar, na ação civil pública devem estar presentes os requisitos inerentes às cautelares, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora. --A Lei…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0056786-32.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS COMPROVADOS - DEFERIMENTO DA LIMINAR. Para a concessão da liminar na ação de reintegração de posse é necessário que se verifique, de plano, que…
TJMG 5014831-32.2018.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. TERCEIRO BENEFICIÁRIO. PRESCRIÇÃO DECENAL. SENTENÇA CASSADA. 1) Conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, "o prazo para a propositura de ação indeni…
TJMG 1121656-06.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ILEGITIMIDADE DA INVENTARIANTE. ARTIGOS. 615 E 616 DO CPC/15. EX-COMPANHEIRA. DESTITUIÇÃO DO CARGO. POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO RITO DO INVENTÁRIO. ANÁLISE DA PRETENSÃO PELO M…
TJMG 0087459-84.2017.8.13.0720
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA PELO STJ - SENTENÇA CONFIRMADA. - A protocolização do título ou…