Decisão · TJMG

TJMG 0058143-65.2012.8.13.0699

Rel. Manoel Dos Reis Morais20ª Câmara Cíveljulgado em 2020-04-15publicado em 2020-06-09

CIVIL

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - NULIDADE DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - VÍCIO INSANÁVEL. Na ação de usucapião, por ser de natureza real, é obrigatória a citação do cônjuge do proprietário do imóvel ou de seus sucessores. Preliminar de nulidade acolhida. Sentença cassada.

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