TJMG 2648701-03.2022.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DANO AMBIENTAL - SÚMULA 618/STJ - POSSIBILIDADE. I - Tratando-se de matéria ambiental, a Súmula 618 do c. Superior Tribunal de Justiça estabelece que: "A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental". II - Nesse sentido,…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0015763-37.2016.8.13.0133
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE PECULATO - ART. 312, DO CP - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DAS DEFESAS - PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA PELA PROCURADORIA -EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SEGUNDO APELANTE POR OCORRÊN…
TJMG 4082491-22.2024.8.13.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SIMBA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto por Cito…
TJMG 4289369-76.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PAGAMENTO PENSÃO. ACIDENTE TRÂNSITO. DANOS SUPORTADOS. RESPOSABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CAPUT DO ART.300 DO CPC. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECE…
TJMG 5003525-64.2022.8.13.0431
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. REQUISITOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS. PRÉVIA OITIVA DA AUTAR…