TJMG 0015763-37.2016.8.13.0133
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE PECULATO - ART. 312, DO CP - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DAS DEFESAS - PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA PELA PROCURADORIA -EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SEGUNDO APELANTE POR OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV; 109, VI, 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL - RECONHECIMENTO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - PRECEDENTES DO STJ. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento…
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- Não há que se falar em bitributação, tampouco em nulidade, quando é ajuizada Execução Fiscal anterio…