TJMG 0023544-90.2013.8.13.0400
CIVILEMENTA: DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANO MULTIFACETÁRIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER, NÃO FAZER E DE DAR - CUMULATIVIDADE - REGENERAÇÃO NATURAL QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. 1. O meio ambiente equilibrado, direito fundamental difuso, é essencial à sadia qualidade de vida do…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0138941-29.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 927 DO CPC - INDEFERIMENTO DA LIMINAR. Para a concessão da liminar de reintegração de posse exige-se a comprovaçã…
TJMG 0032100-94.2017.8.13.0512
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTO DE VALORES - ART. 393 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - RESPONSABILIZAÇÃO POR FURTO E ROUBO - FORTUITO INTERNO - CONTRATO - CLÁUSULA EXPRESSA DE ASSUNÇÃO DOS PR…
TJMG 1017516-18.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE PRÉVIA RESCI…
TJMG 5003289-07.2018.8.13.0382
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - AGENTE PENITENCIÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - FGTS - RE 765320 - POSSIBILIDADE.
- A questão relativa à contratação temporária por excepcional interesse…