TJMG 0003119-04.2016.8.13.0508
GERALEMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - LOTEAMENTO COM IRREGULARIDADES URBANÍSTICAS E AMBIENTAIS - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - COFIGURAÇÃO - FALHA NA FISCALIZAÇÃO - DANOS AMBIENTAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PRINCÍPIO DA RESTAURAÇÃO INTEGRAL - VEDAÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE LOTES SEM PROVA DA REGULARIZAÇÃO - POSSIBILIDADE.
- A Lei 6.766/79, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras…
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