TJMG 3131422-16.2000.8.13.0000

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - PROTEÇÃO DE DIREITO DOS CONSUMIDORES - MASCARAMENTO DO PEDIDO - MINISTÉRIO PÚBLICO - FATURA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - ""TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA"" - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 149-A, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E EMENDA CONSTITUCIONAL 39/02. Não se pode mascarar o pedido de declaração de inconstitucionalidade de Lei com a proteção de direito dos consumidores, pleiteada pelo Ministério Público, no que tange à inserção na fatura de consumo de energia elétrica da cobrança da ""Taxa de Iluminação Pública"", pelo que deve ser cassada a liminar que impossibilitou tal prática, especialmente em face do novo mandamento constitucional.