TJMG 3021092-67.2006.8.13.0702
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTALAÇÃO DE ANTENAS DE TELEFONIA. ESTUDO DE IMPACTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. INAPLICABILIDADE. DANO AMBIENTAL. DANO MORAL COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
Ainda que seja obrigação do Estado a preservação do meio ambiente, essa atribuição não pode inibir o normal desenvolvimento das atividades essenciais ao funcionamento da sociedade, sobretudo em casos como o dos…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0023386-34.2018.8.13.0570
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. REFATURAMENTO PELA CONCESSIONÁRIA. ADEQUAÇÃO AO CONTRATO FIRMADO. OBSERVÂNCIA D…
TJMG 0408631-42.2012.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS APÓS O FIM DA UNIÃO ESTÁVEL. IMÓVEL E VEÍCULOS FINANCIADOS. MEAÇÃO DO FINANCIAMENTO. PERCENTUAL. VALOR ATUAL DE MERCADO DOS B…
TJMG 5012168-10.2019.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO -COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E/OU MULTA - ILEGALIDADE. É admitida a incidência da comissão de permanên…
TJMG 5075807-70.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REVISÃO DE MULTA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL - CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA - DECLARAÇÃO JUDICIAL - RESCISÃO POR CULPA DO PROMITENTE COMPRAD…