TJMG 0022771-10.2011.8.13.0693
GERALEMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. IMPRESCRITIBILIDADE. COPASA. REGRA DO ART. 2º, DA LEI ESTADUAL N. 12.503/97. INVESTIMENTO NA PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DA BACIA HIDROGRÁFICA NA QUAL OCORRE A CAPTAÇÃO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO PERCENTUAL PREVISTO EM LEI. PROVA. AUSÊNCIA. PROCEDÊNCIA.
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 0990355-54.2003.8.13.0433
Indenização por Danos Morais - Suspensão no fornecimento de água. Inadimplência. Transtornos que não podem ser admitidos como lesivos ao patrimônio moral. Pedido improcedente. Recurso improvido.
TJMG 0004944-08.2001.8.13.0702
TESTAMENTEIRO - ATRIBUIÇÕES - LIMITES - ART. 1.137 DO CPC. Nos termos do art. 1.137 do CPC, o testamenteiro pode pedir ao juiz todos os meios necessários para cumprir as disposições testamentárias, mas não pode extrapola…
TJMG 0279155-94.2002.8.13.0702
INDENIZAÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - INEXISTÊNCIA. - Se a prisão preventiva foi efetuada por autoridade policial em obediência às normas legais que regem a espécie, tal fato não enseja indenização…
TJMG 0020347-56.2002.8.13.0710
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CEMIG - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CORTE IRREGULAR - DANO MATERIAL - NEXO CAUSAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR. As concessionárias de serviço público respondem objetivamen…