TJMG 0018141-08.2016.8.13.0216
CIVILEMENTA: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMPREENDIMENTO HIDRELÉTRICO. REGULARIZAÇÃO SUPERVENIENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DANOS AMBIENTAIS NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO E SENTENÇA CONFIRMADA.
I. Caso em exame
- Apelações e remessa necessária contra sentença que homologou pedidos de regularização ambiental de usina hidrelétrica e julgou improcedente o pedido de indenização por danos…
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