TJMG 0172349-14.2009.8.13.0080
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO - DANO AMBIENTAL - INTERVENÇÃO EM APP DE NASCENTE - DANO AMBIENTAL DEMONSTRADO - RECUPERAÇÃO DA ÁREA - NECESSIDADE. Ficando patente o fato de que os apelantes produziram intervenção irregular em área de preservação permanente de nascente, área que em seguida, sem regular autorização, foi…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0038293-62.2000.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ART. 40, § 4º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL- DECURSO DO PRAZO - OBSERVÂNCIA - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE.
- A prescrição…
TJMG 0090665-37.2011.8.13.0035
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - NÃO INDICAÇÃO DO NÚMERO DE INSCRIÇÃO DO EXECUTADO NO CPF DA RECEITA FEDERAL - EXIGÊNCIA NÃO CONTIDA NA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - PETIÇÃO INICIAL APTA. É apta a petição inicial de execução fiscal…
TJMG 7385066-26.2009.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO - OMISSÃO - BURACO EM RODOVIA - CULPA E NEXO CAUSAL DEMONSTRADOS - DANO MATERIAL - SENTENÇA MANTIDA. Fundando-se a ação de indenização em omissão na cons…
TJMG 0008250-55.2011.8.13.0145
EMENTA: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSTO DE RENDA - FÉRIAS PRÊMIO INDENIZADAS - NÃO INCIDÊNCIA. É pacífico o entendimento jurisprudencial, inclusive do STJ (Súmulas 125 e 136), no sentido de não incidir imposto de…