TJMG 0130603-55.2004.8.13.0400
GERALEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE CASCALHO. COMPROVAÇÃO. REPARAÇÃO AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE.
Em se tratando de dano ambiental, o ordenamento jurídico…
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Outras decisões de TJMG em Geral
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ADOÇÃO PLENA - SENTENÇA FAVORÁVEL - NOME DO ADOTADO - MANUTENÇÃO DO SOBRENOME ""JÚNIOR"" - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO.
TJMG 8096238-65.2002.8.13.0024
INDENIZAÇÃO - SEGURO DE VIDA - RISCO EXCLUÍDO - EMBRIAGUEZ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SEGURA - CLÁUSULA DE EXCLUSÃO - AUSÊNCIA DE DESTAQUE. A cláusula de exclusão de risco segurado deve ser redigida com destaque, e dela d…
TJMG 4966427-49.2000.8.13.0000
REVISÃO CONTRATUAL - JUROS CONTRATADOS - PREVALÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO CODEDON. Nas ações de revisão contratual, devem prevalecer os juros contratados, não se aplicando ao caso o disposto no decreto 22.626/33, ex vi…
TJMG 0124377-19.2003.8.13.0287
INDENIZAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - DANO MATERIAL - PROVA - NÃO-CONFIGURAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Incabível é o pedido de indenização por dano material se ausente dos autos prova de sua ocorrência.