TJMG 4966427-49.2000.8.13.0000
GERALREVISÃO CONTRATUAL - JUROS CONTRATADOS - PREVALÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO CODEDON. Nas ações de revisão contratual, devem prevalecer os juros…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 5050605-52.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A análise das razões recursais revel…
TJMG 5013161-96.2021.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS.
I. A cobrança indevida, em si, não implica automaticamente no direito à compensação por danos morais, sendo necessário…
TJMG 5011851-46.2018.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INADIMPLÊNCIA. PRÊMIO. IRRELEVÂNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO ACIDENTE. A inadimplência do prêmio do seguro DPVAT pelo proprietário do veículo não…
TJMG 5004903-80.2020.8.13.0704
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - SEGURO DPVAT - INADIMPLÊNCIA - SÚMULA 257 DO STJ - EMBRIAGUEZ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o art. 2°, I, da Lei nº 6.194/74, o…