TJMG 0032138-03.2011.8.13.0000
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - ART. 7º, III DA LEI 12.016/09 - AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO - PRESENÇA DE DANO INVERSO - AUTORIZAÇÃO PARA A QUEIMA CONTROLADA - NÃO COMPROVAÇÃO DE ATENDIMENTO ÀS NORMAS AMBIENTAIS.- Estando o ato de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0154517-02.2015.8.13.0518
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - INVENTÁRIO ENCERRADO HÁ MAIS DE DEZESSEIS ANOS - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA.
O ajuizamento da ação de prestação de contas há mais de dezesseis anos d…
TJMG 0095607-22.2009.8.13.0508
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL RURAL - AUSÊNCIA DE REQUISITOS.
A usucapião rural, tem como requisitos: (i) a posse como sua por 5 (cinco) anos ininterruptos e sem oposição; (ii) que a área rural não seja…
TJMG 5079184-78.2018.8.13.0024
EMENTA: < APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. CEMIG. SEGURADORA. OSCILAÇÃO REDE ELÉTRICA. DESCARGA ATMOSFÉRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE CULPA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA…
TJMG 5004532-51.2018.8.13.0134
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - QUESTÃO CONTRATUAL - PROVA ORAL - DESNECESSIDADE - DENÚNCIA DO CONTRATO - NOTIFICAÇÃO - OBSERVÂNCIA DO PRAZO - MULTA - INAPLICABI…