TJMG 0095607-22.2009.8.13.0508

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL RURAL - AUSÊNCIA DE REQUISITOS. A usucapião rural, tem como requisitos: (i) a posse como sua por 5 (cinco) anos ininterruptos e sem oposição; (ii) que a área rural não seja superior a cinquenta hectares; (iii) que a parte não seja possuidora de qualquer outro imóvel, seja este rural ou urbano; (iv) deve ter tornado a terra produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia. A posse precária inviabiliza a aquisição da propriedade imóvel pela usucapião.