TJMG 5000308-49.2022.8.13.0710
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. PROVA INDISPENSÁVEL. CONCLUSÕES INSUFICIENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO.
- A responsabilidade civil pela reparação dos danos ambientais é objetiva, de acordo com a teoria do risco integral, sendo imprescindível a comprovação do dano e o nexo causal para que surja o dever de indenizar.
- Em se tratando de supostos danos ambientais a prova…
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Ação de despejo c/c cobrança que tem prejudicado o pedido de…