Decisão · TJMG

TJMG 0227949-85.2017.8.13.0000

Rel. Jair Jose Varao Pinto Junior3ª Câmara Cíveljulgado em 2017-08-11publicado em 2017-08-29

PROCESSUAL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERVENÇÃO AMBIENTAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO - DANOS AMBIENTAIS -…

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