Decisão · TJMG

TJMG 1354521-65.2000.8.13.0000

Rel. Isalino Romualdo Da Silva Lisboa3ª Câmara Cíveljulgado em 2000-11-30publicado em 2000-12-15

PROCESSUAL

EMBARGOS INFRINGENTES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PORTARIAS DNAEE 165/77 E 124/82. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIOS DE REAJUSTAMENTO. ESTRITA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS EM TORNO DO NÃO REPASSE DO VALOR TARIFÁRIO PARA O CONSUMIDOR FINAL. REPETIÇÃO NÃO CONCEBIDA. RECURSO PROVIDO.

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