TJMG 5496516-94.2020.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DANO AMBIENTAL INCONTROVERSO - DEMANDA LIMITADA A DANOS INDIVIDUAIS - ÔNUS DE DIFÍCIL DESINCUMBÊNCIA - CUSTEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - ENCARGO DA PARTE QUE REQUER A PRODUÇÃO DA PROVA. I - Segundo a jurisprudência do col. STJ, em decorrência da Teoria do Risco Integral, compete ao poluidor a prova da segurança de seu empreendimento e que sua atividade não causou o dano…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. Nã…
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EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZR - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO CIRÚRGICO - LAPAROSCOPIA - NEGATIVA DE COBERTURA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS - IRRELEVÂNCIA - ABALO PSICOLÓGICO - INDENIZAÇÃO POR DANO M…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - METRAGEM MÍNIMA DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO LEGAL - SENTENÇA CASSADA. No que tange à usucapião especial urbana, aquele que possuir como sua área urbana de até…
TJMG 5000191-51.2020.8.13.0153
REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - OUTORGA DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADES - RESTRIÇÃO AO CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME.
1. É legítima a outorg…