TJMG 0609734-64.2015.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. DANO AMBIENTAL. DESCONSIDERAÇÃO PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DENECESSIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APLICABILIDADE LEI 9.605/98. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
I. A…
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AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PELA MUNICIPALIDADE, SEM O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO, ANTE A URGÊNCIA DAS OBRAS. PEDIDO DE PAGAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS E DE REPARAÇÃO PELO…
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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - JUROS DE MORA - TAXA SELIC - LEGALIDADE. Não há como falar em ilegalidade na adoção da taxa SELIC como referência para a cobrança dos juros moratórios sobre os créditos fiscais estaduais, na…