Decisão · TJMG

TJMG 3550209-28.2000.8.13.0000

Rel. Roney Oliveira8ª Câmara Cíveljulgado em 2004-05-06publicado em 2004-09-01

PROCESSUAL

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PELA MUNICIPALIDADE, SEM O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO, ANTE A URGÊNCIA DAS OBRAS. PEDIDO DE PAGAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS E DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PROVAS SUFICIENTES DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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