TJAC 1000829-52.2026.8.01.0000
PENALCONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE OUVIDO COMO TESTEMUNHA E POSTERIORMENTE COMO INVESTIGADO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA…
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CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PACIENTE POSTA EM LIBERDADE PE…
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