TJMG 0275724-33.2009.8.13.0144
GERALEMENTA: DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERVENÇÃO EM "ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE" SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE - REFLORESTAMENTO COM ESPÉCIES NATIVAS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS - DESCABIMENTO - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE EM REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.
1. Impõe-se o reexame necessário da sentença de improcedência dos pedidos formulados em sede de Ação…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 9845097-15.2006.8.13.0024
ÇÃ - - ÇÃ Á - - Í Á - ÇÃ Á - - . . É válida a adoção do como índice de correção dos valores referentes a mensalidades escolares. . m ação de cobrança de mensalidades escolares, a atualização monetária e os juros mo…
TJMG 0402316-31.2008.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÕES PRÉ-EXISTENTES. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SÚMULA 385, STJ.
Não há de se falar em indenização por danos morais se o devedor, mesmo que caracterizada…
TJMG 0030148-08.2011.8.13.0701
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS PRESCRITAS. PERDA DA FORÇA EXECUTIVA. AVALISTAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. Prescrita a ação cambial, desaparece a abstração das relações jurídicas cambiais fi…
TJMG 0012429-13.2012.8.13.0431
EMENTA: PROCESSO CIVIL - USUCAPIÃO - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - CONDIÇÃO DA AÇÃO - PRESENÇA - EFEITOS.
A extinção prematura da ação de usucapião por impossibilidade jurídica do pedido deve ceder à prova de que o…