TJMG 0190488-11.2019.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - DANO AMBIENTAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - DIREITO AMBIENTAL TRANSINDIVIDUAL E INDISPONÍVEL. O dano ambiental é de natureza transindividual, na medida em que viola o direito fundamental da…
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TJMG 4629338-46.2007.8.13.0024
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM VIRTUDE DE ACIDENTE DE TRABALHO. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO ENTRE A DOENÇA INCAPACITANTE E O TRABALHO DO AUTOR. ART.109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDER…
TJMG 0362026-75.2010.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL CONTRATUAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR - COMPROVAÇÃO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Diante da comprovação de hipossuficiência do consumidor, a in…
TJMG 0141477-72.2009.8.13.0126
AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - DOCUMENTO HÁBIL A EMBASAR O PLEITO MONITÓRIO - INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO MODIFICATIVA, IMPEDITIVA OU EXTINTIVA DO DIREITO PRETENDIDO - PAGAMENTO DEVIDO. Fundando-se a cobrança em cheque…
TJMG 0418010-44.2010.8.13.0000
CONSUMIDOR. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O PROCESSO. POSSIBILIDADE.
- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sen…