Decisão · TJMG

TJMG 0362026-75.2010.8.13.0000

Rel. Jose Geraldo Saldanha Da Fonseca12ª Câmara Cíveljulgado em 2010-08-18publicado em 2010-08-30

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL CONTRATUAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR - COMPROVAÇÃO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Diante da comprovação de hipossuficiência do consumidor, a inversão do ônus da prova assegura o correto desate da lide.

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