TJMG 0024972-43.2017.8.13.0570
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANO AMBIENTAL - REGENERAÇÃO PARCIAL - RECUPERAÇÃO DA ÁREA - NECESSIDADE.
- A responsabilidade civil pela reparação dos danos ambientais é objetiva, de acordo com a teoria do risco integral, sendo…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0638902-67.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - CONSTRIÇÃO DE VERBA SALARIAL - IMPENHORABILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
1- Nos termos do art. 98 do Códig…
TJMG 5000777-06.2021.8.13.0460
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FALSIDADE DOCUMENTAL - DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RECURSO NEGADO.
- Documento da parte com indícios de falsidade, logo, há a necessidade de de…
TJMG 2750558-29.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS - PRESENÇA. Conforme disciplinado pelo art. 561, do Código de Processo Civil, a liminar na ação de reintegração de posse exige a compro…
TJMG 0060701-21.2022.8.13.0000
EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. CONFI…