TJMG 1016643-76.2023.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -DANO AMBIENTAL: REPARAÇÃO - DANO: CONSUMAÇÃO: SEM CONCORRÊNCIA DO EX-PROPRIETÁRIO - RESPONSABILIDADE: AUSÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA: REQUISITOS - PRESENÇA. 1. Embora as obrigações ambientais resultantes do dano em imóvel possam, a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 3102731-60.2013.8.13.0024
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. APARENTE CHOQUE ENTRE AS TESES JURÍDICAS DEFINIDAS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N.…
TJMG 3860296-38.2013.8.13.0024
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SERVIDORA MUNICIPAL - PLEITO DE RECEBIMENTO DOS SALÁRIOS E VANTAGENS DEVIDOS EM RAZÃO DA…
TJMG 1332703-85.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO COMERCIAL - DENÚNCIA VAZIA - NOTIFICAÇÃO REGULAR -TUTELA ANTECIPADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 300 DO CPC E DO ARTIGO 59, §1º, DA LEI Nº. 8.245/91…
TJMG 5049460-92.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - DESPEJO - COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PURGA DA MORA - ART. 62 DA LEI DE LOCAÇÕES - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. De conformidade com o art. 62, II, da Lei de Locação, o locatário…