TJMG 5049460-92.2019.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - DESPEJO - COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PURGA DA MORA - ART. 62 DA LEI DE LOCAÇÕES - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. De conformidade com o art. 62, II, da Lei de Locação, o locatário poderá evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 dias, contado da…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 6852262-04.2005.8.13.0024
ÇÃ - - Ô . os termos do art. do , na ação de reintegração de posse, cumpre ao autor provar a posse do bem, a sua perda e o esbulho praticado pelo réu. .v. apelada como herdeira da autora originária sucede-a em sua…
TJMG 2627017-68.2007.8.13.0672
RESCISÃO - COBRANÇA - ALUGUÉIS E ENCARGOS - RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO - ÔNUS DA PROVA - VALOR - CLÁUSULA CONTRATUAL. O locador desincumbe-se do onus probandi apresentando prova da existência de contrato de locação e…
TJMG 4465151-26.2004.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO- CONTRATO BANCÁRIO- LEI DA USURA- LIMITAÇÃO- NÃO INCIDÊNCIA- Não corroborando a parte suas alegações, não comprovando a existência de…
TJMG 0157855-85.2007.8.13.0090
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. VEÍCULO. VIA PÚBLICA. OBRA. SINALIZAÇÃO DEFICIENTE. EFETIVO PREJUÍZO. FALTA DE PROVA. Para se caracterizar a responsabilidade civil do Estado, exige-se a prov…