TJMG 0041826-17.2008.8.13.0542
PROCESSUALEXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO DÉBITO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DE VERBA SUCUMBENCIAL. DÉBITO QUE REMANESCE. - O pagamento do…
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Outras decisões de TJMG em Processual
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - CITAÇÃO POR EDITAL - ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU - INOCORRÊNCIA - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - INOCORRÊNCIA - NULID…
TJMG 0721270-70.2021.8.13.0000
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TJMG 0083393-55.2016.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRAZO PRESCRICIONAL - UM ANO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - DATA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS - PRESCRIÇ…
TJMG 0430518-36.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. LICITAÇÃO PELA MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS. IRREGULARIDADE APARENTE. REQUISITOS PRESENTES.
A concessão da medida liminar, em ação de mandado de segu…