TJMG 2732469-90.2000.8.13.0000
PROCESSUALAgravo. Ação civil pública. Dano ao meio ambiente. Liminar. Deferimento. Possibilidade. 1 - Caracterizado o dano ecológico pela atividade exercida…
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EXECUÇÃO FISCAL - PROGRAMA DE PARCELAMENTO - DESISTÊNCIA DE ADESÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Os embargos à execução não se confundem com a execução fiscal. - Os honorários de sucumbência nos embargos à execução também…
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- Ç - ÇÃ - Ê - Í . parágrafo único do art. do foi instituído em favor do consumidor, mas sendo direito disponível, pode ele renunciar ao privilégio para ajuizar o feito no domícilio do credor. .v.e a cláusula de e…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO NO DESPACHO QUE DETERMINA A CITAÇÃO - COMANDO PROVISÓRIO - DESISTÊNCIA DOS EMBARGOS - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -…