TJMG 0572731-75.2015.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - DEFERIMENTO LIMINAR PARA APRESENTAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROJETO DE CONTENÇÃO DO PROCESSO EROSIVO E RISCO DE ROMPIMENTO DE AÇUDE- INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE PELO PROPRIETÁRIO E RISCO IMINENTE DE ROMPIMENTO DO AÇUDE- CONFIGURAÇÃO- RISCO DE DANO AMBIENTAL E PREJUÍZO À COLETIVIDADE - PRESENÇA DOS REQUISIOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE URGÊNCIA- RECURSO DESPROVIDO
1. O direito ao meio ambiente equilibrado, e a sua…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0769041-93.2011.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. DECISÃO SINGULAR REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.
É da Justiça Comum a competência para apreciar ação…
TJMG 0747796-26.2011.8.13.0000
EMENTA: CONSUMIDOR. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O PROCESSO. POSSIBILIDADE.
- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é fi…
TJMG 0861927-38.2009.8.13.0338
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INTEMPESTIVIDADE - A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA NÃO REABRE O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS.
TJMG 0181433-92.2009.8.13.0418
EMENTA: Embargos à execução de sentença. Procedência parcial. Excesso de execução. Ônus de sucumbência. Repartição.
Diante da verificação de excesso de execução quanto ao cômputo dos juros de mora no quantum executado,…