TJMG 3136132-79.2000.8.13.0000
PROCESSUALAgravo. Ação civil pública. Dano ao meio ambiente. Liminar. Deferimento. Possibilidade.
1 - Caracterizado o dano ambiental pela atividade exercida…
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- É pacífico o entendimento de que não é possível a substituição do pólo passivo em execução fiscal,…
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TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. COISA JULGADA MATERIAL. ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL CUJO PEDIDO FOI JULGADO IMPROCEDENTE. EFEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Se o e…
TJMG 2209339-75.2008.8.13.0024
EMENTA: ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DO DEVEDOR -- EXECUÇÃO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - UTILIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO PARA O CÁLCULO DAS PARCELAS - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ADOÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO - REFO…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO - PRAZO - NOVO CÓDIGO CIVIL - VIGÊNCIA - TERMO INICIAL. Após a prescrição da ação cambial, se inicia novo prazo prescricional para todo o tipo de ação pessoal que poss…