TJMG 3102490-04.2004.8.13.0024
PENALAção Civil Pública. Dano ambiental. Pássaros da fauna silvestre em cativeiro. Transação na área penal. Ônus da prova. Decisão de improcedência do…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 5030901-14.2025.8.13.0433
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL - DELITO DE FURTO CONSUMADO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES- HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO FLAGRANCIAL - HIPÓTESE DE FLAGRANTE IMPRÓPRIO - CABIMENTO - DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA -…
TJMG 1822498-95.2026.8.13.0000
HABEAS CORPUS - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA E DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR - QUESTÕES DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS TEMAS NESTA VIA ESTREITA - REVOGAÇÃO DA PR…
TJMG 2142920-18.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS CRIMINAL - ART. 157 E ART. 329, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DOS ARTIGOS 312 E 313, INCISO I, DO CPP…
TJMG 1934558-11.2026.8.13.0000
HABEAS CORPUS - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCA - NÃO OCORRÊNCIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS INFORMADORES - DESCABIMENTO - CARÊNCIA DE FUNDA…