TJMG 5010272-29.2019.8.13.0433

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REGISTRO DA OCORRÊNCIA DE FURTO E INDICAÇÃO DO SUSPEITO - EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO - INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ E EXCESSO INTENCIONAL - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO - O registro da ocorrência de furto caracteriza o exercício regular de um direito, não bastando para configurar dano moral a simples indicação de certa pessoa como suspeita, salvo se demonstrada a má-fé e o excesso intencional.