TJMG 0840703-15.2014.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - MITIGAÇÃO - INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE - RISCO DE DANO AMBIENTAL E PREJUÍZO À COLETIVIDADE- SITUAÇÃO QUE PERDURA HÁ MAIS DE SETE ANOS - MANUTENÇÃO DA PENALIDADE COMINATÓRIA FIXADA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A medida antecipatória tem por finalidade assegurar a eficácia do provimento final pretendido, razão…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0368493-27.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - PRESCRIÇÃO - AFASTAMENTO. Nas ações de revisão contratual que cumulem pedido de repetição dos valores pagos a maior,…
TJMG 2895039-39.2009.8.13.0701
"EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO. É vintenária a prescrição prevista para o recebimento de indenização decorrente do seguro DPVAT, tendo como fato gerado…
TJMG 0142700-86.1998.8.13.0145
EMENTA - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO POR TEMPO INDETERMINADO - IMPOSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -OCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
O parcelamento s…
TJMG 0646851-94.2012.8.13.0000
RESTABELECIMENTO AUXÍLIO DOENÇA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - PRINCÍPIO DO MAL MAIOR. 1. Se houve o preenchimento dos requisitos indicados no art. 273 do CPC, o pedido de tutela antecipada para restabelecimento d…