TJMG 0646851-94.2012.8.13.0000

RESTABELECIMENTO AUXÍLIO DOENÇA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - PRINCÍPIO DO MAL MAIOR. 1. Se houve o preenchimento dos requisitos indicados no art. 273 do CPC, o pedido de tutela antecipada para restabelecimento do auxílio-doença deve ser deferido. 2. Prestigiando-se o princípio do mal maior, a medida deve ser concedida ainda que seja irreversível, porquanto trata-se de verba alimentar. 3. Agravo não provido.