TJMG 0258365-59.2011.8.13.0707
PROCESSUALEMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO. - Aplica-se o prazo prescricional trienal à pretensão…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 4737000-14.2025.8.13.0000
EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - NULIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU - INOCORRÊNCIA - DEFENSOR DATIVO PESSOALMENTE INTIMADO. CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - PR…
TJMG 0002265-25.2022.8.13.0241
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL VIAS DE FATO - NÃO CABIMENTO - CONCESSÃO DO "SURSIS" ESPECIAL - VIABIABILIDADE - JUSTIÇA GRATUIT…
TJMG 0004880-84.2018.8.13.0028
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER - LESÃO CORPORAL QUALIFICADA - PENA IN CONCRETO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - RECONHECIMENTO. Verificando-se que entre a data do recebiment…
TJMG 0000623-51.2025.8.13.0422
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129, § 13, CP) - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SIMPLES - INVIABI…