TJMG 0000480-43.2013.8.13.0435
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - OCUPAÇÃO ANTRÓPICA - DANO AMBIENTAL NÃO COMPROVADO. As Áreas de Preservação Permanentes foram criadas em lei com…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 0003574-51.2016.8.13.0319
EMENTA: APELAÇÃO. SEGURO DPVAT. LESÃO TEMPORÁRIA. COBERTURA INDEVIDA. Se a lesão que acomete a parte é temporária, indevido o pagamento de indenização em razão de seguro DPVAT.
TJMG 5014481-81.2017.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE EXERCIA - AUXÍLIO-ACIDENTE.
- A perda ou redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido é o q…
TJMG 5002045-79.2016.8.13.0134
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DPVAT - ACOLHIMENTO DO LAUDO EMITIDO PELO PERITO DO JUÍZO - INDENIZAÇÃO COM BASE NAS LESÕES ATESTADAS PELO "EXPERT" - TABELA DE CÁLCULO INSTITUÍDA PELA LEI Nº 11.945/2009.
-…
TJMG 5000211-86.2017.8.13.0625
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INDENIZAÇÃO - IINVALIDEZ PARCIAL- INDENIZAÇÃO - GRAU DE INVALIDEZ - SÚMULA 474 DO STJ. "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, ser…