Decisão · TJMG

TJMG 0553927-30.2013.8.13.0000

Rel. Edilson Olimpio Fernandes6ª Câmara Cíveljulgado em 2013-11-26publicado em 2013-12-10

PROCESSUAL

EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS - TUTELA ANTECIPADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS. RECURSO NÃO PROVIDO. A prescrição médica que demonstra a necessidade de alimento indispensável ao correto tratamento do paciente preenche os requisitos dispostos no artigo 273 do CPC, tornando imperiosa a manutenção da tutela antecipada deferida no juízo de origem.

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