TJMG 0207760-36.2006.8.13.0400
PENALAÇÃO CIVIL PÚBLICA - DESMATAMENTO DE ÁREA NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO - DANO AMBIENTAL CONFIGURADO - RECUPERAÇÃO DA VEGETAÇÃO - POSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO. Constando dos autos…
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TJMG 4036989-89.2026.8.13.0000
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TJMG 2137433-67.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA - FRAGILIDADE DA MATERIALIDADE - INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA - NECESSIDADE DE INCURSÃO PROBATÓRIA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE…
TJMG 4114547-40.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE TRAFICÂNCIA E DE VÍNCULO ASSOCIATIVO ENTRE OS AGENTES - INVIABILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA - IRREGULARIDADES NA PRISÃO EM FLAGRANTE - ALEGAÇÃO SUPERADA…