TJMG 5139888-52.2021.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
- É indevida a negativação do nome do consumidor em cadastros de órgão de proteção ao crédito, quando a…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. MULTA CONTRATUAL. A retenção de percentual de multa contratual prevista para compensação dos prejuízos causados pela exclusão do consorciado não é devida, p…
TJMG 0095058-74.2012.8.13.0324
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. CONTRATO JUNTADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE SEJA O MESMO A QUE ADERIU O RÉU. INEXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA APTA A E…
TJMG 0071492-17.2011.8.13.0394
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PREVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. 1. Tratando-se de ação de revisão contratual fundada em contrato de Arren…
TJMG 0814640-20.2010.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE ANTERIOR COMPROVADA. Para a procedência de ação de reintegração de posse, é necessário que a autora comprove os requisitos do art. 927 do CPC, quais sejam: a…