TJMG 0096135-52.2014.8.13.0000
CIVILEMENTA: DIREITO AMBIENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL NA MATRÍCULA DO IMÓVEL RURAL - URGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA - LICENCIAMENTO AMBIENTAL E OUTORGA PARA USO DE RECURSOS HÍDRICOS - AUSÊNCIA DE DANO AMBIENTAL - REQUISITOS AUSENTES.
- A imposição de obrigações ao agravado requer dilação probatória, por…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1888142-24.2022.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS - MANUTENÇÃO.
- A liminar de reintegração de posse deve ser deferida quando houver evidências da (…
TJMG 0000735-82.2018.8.13.0610
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ESPECIAL. ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. ÁREA USUCAPIENDA OBJETO DE HERANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. ESTREMAÇÃO DE DIVISAS. VIA INADEQUAD…
TJMG 5004347-34.2021.8.13.0384
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL - OBJETO PESSOAL - AUSÊNCIA DO DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA LOJA - DANOS MORAIS - DANOS MAT…
TJMG 1608589-72.2023.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PESQUISA DE DADOS BANCÁRIOS EM PERÍODO ANTERIOR AO ÓBITO - FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS.
- A averiguação de suposto vício em negócios feitos em vida pelo de cujus reclama ação própria, sendo…