TJMG 0375469-25.2012.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - TUTELA ANTECIPADA - SUSPENSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - LICENÇA CONCEDIDA NOS MOLDES DO PARECER TÉCNICO REALIZADO - REFORMA DA DECISÃO.
- Se a licença ambiental foi concedida nos moldes do Estudo de…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0651596-49.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - MEDIDA EXCEPCIONAL - REQUISITOS - AUSÊNCIA - PEDIDO INDEFERIDO. Ausentes os requisitos de relevância da fun…
TJMG 0619516-32.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - INDENIZAÇÃO SEGURO DE VIDA - RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL - COMPETÊNCIA JUÍZO DA VARA CÍVEL.
- Tratando-se a matéria da presente ação de indenização d…
TJMG 0680962-36.2014.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RETIFICAÇÃO DE PARTILHA - POSSIBILIDADE.
- Verificado que, quando da separação, não se procedeu à partilha de um dos bens do casal, deve ser a mesma retificada garantindo o direito à meação.
TJMG 1244628-47.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ESTAÇÃO RÁDIO BASE - EMPRESA DE TELEFONIA - INSTALAÇÃO - LICENCIAMENTO AMBIENTAL - EXIGÊNCIA - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO - DANOS À SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE.
- O Município tem competência para leg…