TJMG 0599488-09.2015.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - DIREITO AMBIENTAL - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES - AUSÊNCIA DE DANO AMBIENTAL - DESPROPORCIONALIDADE.
- Para o deferimento da liminar em ação cautelar é mister a presença dos seus requisitos, quais sejam, a relevância dos…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 1018101-46.2014.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA. Nos termos do artigo 1.102-A do Código de Processo Civil, a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título ex…
TJMG 0948247-62.2014.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA. Ante a renúncia dos herdeiros descendentes do possuidor originário, o cônjuge supérstite, na qualidade de sucessor a título universal, possui legitim…
TJMG 0688045-06.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE.
- A citação por edital, prevista no art. 231, do CPC, é medida excepcional, que deve ser utilizada somente quando configurad…
TJMG 2953115-80.2006.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - VÍCIO EXTRA PETITA - NÃO CONFIGURADO - INTERESSE DE AGIR - ANÁLISE MERITÓRIA - REVISÃO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INSS - PENSÃO POR MORTE - IRSM DE FEVEREIRO DE 1994 - REVISÃO…