TJMG 0385620-84.2011.8.13.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA - CONCESSÃO LIMINAR - LICENCIAMENTO AMBIENTAL - EMPREENDIMENTO HIDRELÉTRICO - PERICULUM IN MORA - RISCO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO: DANOS AMBIENTAIS. O perigo na demora se manifesta de…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0610152-02.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA VERBA SALARIAL - LIMITE 30% - IMPENHORABILDADE. Consoante disposto no art. 649, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os proventos originados de pensão, exceto…
TJMG 0413515-15.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEDIDA LIMINAR - SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES MINERÁRIAS - SUPOSTO DANO AMBIENTAL - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PETIÇÃO INICIAL FUNDADA EM LAUDO PERICIAL ELABORAD…
TJMG 0458826-92.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO OU INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO COM BASE NO ARTIGO 20, §3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
- Caso o réu, e…
TJMG 0278506-47.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO: HABILITAÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO EDITAL - PRECLUSÃO: INOCORRENCIA - DOCUMENTOS: RAZOABILIDADE - CONCESSÃO LIMINAR - REQUISITOS: PRESENÇA. 1. A preclusão do dir…